Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 9 de abril de 2026 — versão 2026-04-09-v5.

Tópico 1:

Estes Termos de Uso ("Termos") regulamentam o acesso e a utilização da plataforma Quero Diarista (a "Plataforma"), de propriedade e operada por QUERO DIARISTA INOVA SIMPLES (I.S.) ("Quero Diarista"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") concorda em cumprir estes Termos, que estabelecem os direitos, obrigações e responsabilidades tanto da Quero Diarista quanto do Usuário. A Quero Diarista atua exclusivamente como plataforma de intermediação, conectando contratantes a prestadores de serviço, sem a constituição de vínculo empregatício e com total isenção de responsabilidade sobre as obrigações e deveres pactuados entre as partes.

Tópico 2:

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") descreve como a Quero Diarista coleta, utiliza, armazena, trata e protege os dados pessoais dos Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta Política se aplica a todos os Usuários da Plataforma, sejam contratantes ou diaristas. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com as práticas descritas nesta Política, que visa garantir a transparência e segurança no tratamento de dados.

Tópico 3:

Os presentes Termos de Adesão para Contratantes e Termos de Adesão para Diaristas (conjuntamente, "Termos de Adesão") detalham as condições específicas para o cadastro e utilização da Plataforma por cada tipo de Usuário. Os Termos de Adesão complementam os Termos de Uso e a Política de Privacidade, estabelecendo as obrigações e responsabilidades adicionais de cada parte. A adesão aos Termos de Adesão é condição indispensável para a utilização da Plataforma.

1. Do Objeto do Contrato:

1.1. Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma "Quero Diarista" (doravante denominada "Plataforma"), disponibilizada pela empresa Quero Diarista (doravante denominada "Empresa"), e estabelecem os direitos, obrigações e responsabilidades dos Usuários Contratantes (aqueles que buscam contratar serviços de diaristas) e das(os) Diaristas (aqueles que oferecem seus serviços), em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.

1.2. A Plataforma tem como objetivo principal conectar Usuários Contratantes e Diaristas para a prestação de serviços de limpeza, limpeza empresarial, serviço pós-obra e organização doméstica, atuando como um intermediário entre as partes. A Empresa não é responsável pela execução dos serviços prestados pelas(os) Diaristas, tampouco garante a qualidade ou adequação dos mesmos, sendo a escolha da Diarista e a negociação das condições do serviço de responsabilidade exclusiva do Usuário Contratante.

1.3. Os presentes Termos de Uso visam, ainda, estabelecer as condições para o cadastro e utilização da Plataforma, incluindo a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em consonância com a Política de Privacidade da Empresa, bem como as regras para avaliação dos serviços prestados e as condições para a exclusão de Usuários que descumprirem as disposições aqui estabelecidas, incluindo a prestação de informações falsas ou a prática de atividades ilícitas.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, as seguintes definições serão aplicadas:

2.1. Usuário Contratante: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para buscar e contratar os serviços de um(a) Diarista.

2.2. Diarista: Pessoa física que se cadastra na Plataforma para oferecer seus serviços de limpeza e organização, de forma autônoma a Usuários Contratantes.

2.3. Plataforma: Refere-se ao website e/ou aplicativo da Quero Diarista, onde Usuários Contratantes e Diaristas se encontram para contratar e prestar serviços, respectivamente.

2.4. Serviços: Serviços de limpeza, organização e outras atividades domésticas oferecidas pelas(os) Diaristas e contratadas pelos Usuários Contratantes através da Plataforma.

2.5. Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2.6. Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.7. Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, a Quero Diarista.

2.8. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

2.9. Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No caso, tanto o Usuário Contratante quanto a Diarista.

2.10. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2.11. Conta: Registro individual do Usuário Contratante ou da Diarista na Plataforma, permitindo o acesso aos Serviços.

2.12. Conteúdo do Usuário: Qualquer informação, texto, imagem, vídeo ou outro material que o Usuário Contratante ou a Diarista publique, carregue, compartilhe ou disponibilize na Plataforma.

2.13. Informações de Cadastro: Dados fornecidos pelo Usuário Contratante ou pela Diarista no momento do cadastro na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, nome, endereço, telefone, e-mail e informações de pagamento.

2.14. Política de Privacidade: Documento que detalha como a Quero Diarista coleta, usa, compartilha e protege os Dados Pessoais dos Usuários Contratantes e das(os) Diaristas.

2.15. Termos de Uso: Este documento, que estabelece as regras e condições para o uso da Plataforma.

2.16. Taxas: Valores cobrados pela Quero Diarista em contraprestação aos serviços de intermediação e disponibilização da Plataforma.

2.17. Reembolso: Devolução de valores pagos pelo Usuário Contratante em situações específicas, conforme previsto nestes Termos de Uso.

2.18. Contestação: Procedimento pelo qual o Usuário Contratante ou a Diarista manifesta sua discordância em relação a um serviço prestado ou a uma avaliação recebida.

2.19. Avaliação: Feedback dado pelo Usuário Contratante sobre o serviço prestado pela Diarista, e vice-versa, através da Plataforma.

2.20. Vínculo Empregatício: Relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não se estabelece entre a Quero Diarista, o Usuário Contratante e a Diarista.

2.21. Processos Criminais: Investigação ou ação judicial relacionada a crimes, na qual o Usuário Contratante ou a Diarista figura como investigado ou réu.

2.22. Exclusão: Remoção permanente do cadastro do Usuário Contratante ou da Diarista da Plataforma.

2.23. Documentos: Comprovantes e informações solicitadas pela Quero Diarista para verificar a identidade e antecedentes do Usuário Contratante ou da Diarista.

2.24. Consultas Públicas: Verificação de informações sobre o Usuário Contratante ou a Diarista em fontes de dados públicas, como processos judiciais e cadastros governamentais.

2.25. Dados Cadastrais: Conjunto de informações fornecidas pelo usuário no momento do cadastro e durante a utilização da plataforma.

2.26. Conteúdo: Refere-se a textos, fotos, vídeos, áudios e outros materiais disponibilizados na plataforma.

2.27. Propriedade Intelectual: Refere-se aos direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual protegidos por lei.

2.28. Direitos Autorais: Proteção legal concedida a autores de obras literárias, artísticas e científicas.

2.29. Marca: Sinal distintivo que identifica produtos ou serviços de uma empresa.

2.30. Informações Confidenciais: Dados não públicos e de caráter estratégico para a Quero Diarista, o Usuário Contratante ou a Diarista.

2.31. Dispositivos: Aparelhos eletrônicos utilizados para acessar a Plataforma, como computadores, smartphones e tablets.

2.32. Cookies: Arquivos de texto armazenados no Dispositivo do Usuário Contratante ou da Diarista para coletar informações sobre sua navegação na Plataforma.

2.33. Logs: Registros de atividades realizadas na Plataforma, como acessos, buscas e transações.

2.34. Endereço IP: Número de identificação de um Dispositivo em uma rede de computadores.

2.35. Navegador: Software utilizado para acessar a internet, como Chrome, Firefox, Safari e similares.

2.36. Informações de Localização: Dados que indicam a localização geográfica do Usuário Contratante ou da Diarista.

2.37. Comunicações: Troca de mensagens entre a Quero Diarista, o Usuário Contratante e a Diarista.

2.38. Notificações: Alertas enviados pela Plataforma para informar o Usuário Contratante ou a Diarista sobre eventos relevantes.

2.39. E-mail: Mensagem eletrônica utilizada para comunicação.

2.40. SMS: Mensagem de texto enviada para telefones celulares.

2.41. Atendimento ao Cliente: Serviço de suporte oferecido pela Quero Diarista para auxiliar o Usuário Contratante e a Diarista.

2.42. Canais de Atendimento: Meios de comunicação disponibilizados para o Atendimento ao Cliente, como telefone, e-mail e chat.

2.43. Suporte Técnico: Assistência para solucionar problemas técnicos relacionados ao uso da Plataforma.

2.44. FAQ: Seção de perguntas frequentes com respostas sobre o uso da Plataforma.

2.45. Segurança: Medidas adotadas para proteger os Dados Pessoais e a integridade da Plataforma.

2.46. Violação de Dados: Incidente de segurança que causa a destruição, perda, alteração, acesso não autorizado ou divulgação indevida de Dados Pessoais.

2.47. Incidentes de Segurança: Eventos que podem comprometer a Segurança da Plataforma e dos Dados Pessoais.

2.48. Responsabilidade: Obrigação de arcar com as consequências de atos ou omissões.

2.49. Limitação de Responsabilidade: Cláusula que restringe o valor ou o tipo de indenização que a Quero Diarista pode ser obrigada a pagar.

2.50. Indenização: Compensação por danos materiais ou morais causados a terceiros.

2.51. Foro: Localidade onde serão resolvidas as disputas judiciais.

2.52. Legislação Aplicável: Conjunto de leis que regem a relação entre a Quero Diarista, o Usuário Contratante e a Diarista.

2.53. Rescisão: Encerramento do contrato entre a Quero Diarista e o Usuário Contratante ou a Diarista.

2.54. Alterações: Modificações nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade.

2.55. Atualizações: Novas versões da Plataforma com melhorias e correções.

2.56. Versão: Número de identificação da versão dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

2.57. Data de Vigência: Data a partir da qual os Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Requisitos Gerais: Para utilizar os serviços da plataforma Quero Diarista, tanto Usuários Contratantes quanto Diaristas deverão realizar um cadastro, fornecendo informações precisas, verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário de cadastro. A Quero Diarista se reserva o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas e solicitar documentação comprobatória, a seu exclusivo critério.

3.2. Idade Mínima: A utilização da plataforma é restrita a indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou à idade legal para contratar serviços em sua jurisdição, caso seja superior. Ao se cadastrar, o usuário declara e garante possuir a capacidade legal para celebrar contratos e utilizar os serviços da Quero Diarista em conformidade com a legislação aplicável.

3.3. Aceitação dos Termos e Política: O cadastro na plataforma implica a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Quero Diarista. Ao marcar a caixa de seleção correspondente durante o processo de cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas e condições estabelecidas nestes documentos.

3.4. Informações do Usuário Contratante: O Usuário Contratante deverá fornecer informações detalhadas sobre suas necessidades de serviço, incluindo, mas não se limitando a, tipo de serviço desejado, frequência, localização e quaisquer outras informações relevantes para a execução do serviço pela Diarista. O Usuário Contratante é o único responsável pela precisão e veracidade das informações fornecidas.

3.5. Informações da Diarista: A Diarista deverá fornecer informações detalhadas sobre suas qualificações, experiência, disponibilidade, áreas de atuação e quaisquer outras informações relevantes para a prestação do serviço. A Diarista é a única responsável pela precisão e veracidade das informações fornecidas, bem como por manter seus dados atualizados na plataforma.

3.6. Atualização Cadastral: É de responsabilidade exclusiva de cada usuário manter suas informações de cadastro sempre atualizadas, informando à Quero Diarista sobre quaisquer alterações em seus dados, tais como endereço, telefone, e-mail, informações bancárias, entre outros. A Quero Diarista não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes da omissão ou imprecisão das informações fornecidas pelo usuário.

3.7. Segurança da Conta: O usuário é o único responsável pela segurança de sua senha e conta na plataforma, sendo vedado o compartilhamento de suas credenciais de acesso com terceiros. Em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta, o usuário deverá notificar imediatamente a Quero Diarista, a fim de que as medidas cabíveis sejam tomadas. A Quero Diarista não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes do uso indevido da conta do usuário por terceiros.

3.8. Declaração de Antecedentes: Tanto o Usuário Contratante quanto a Diarista declaram, sob as penas da lei, que não cumprem pena e não estão sendo investigados por processos criminais de qualquer natureza. Autorizam, desde já, a Quero Diarista a realizar consultas públicas com os dados pessoais cadastrados para verificar a veracidade desta declaração. Caso seja constatada a falsidade desta declaração, a Quero Diarista poderá, a seu exclusivo critério, excluir o usuário da plataforma, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. O usuário concorda em fornecer documentos comprobatórios, caso solicitado pela Quero Diarista, para confirmar sua declaração de antecedentes.

4. Uso da Plataforma

4.1. Conduta Geral: Ao utilizar a plataforma Quero Diarista, tanto Usuários Contratantes quanto Diaristas concordam em agir de maneira ética e legal, respeitando os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação brasileira vigente.

4.2. Vedações Expressas: É expressamente proibido aos usuários:

4.2.1. Utilizar a plataforma para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou que violem a moral e os bons costumes, incluindo, mas não se limitando a, atividades criminosas, discriminação, exploração de menores e assédio.

4.2.2. Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de propriedade intelectual, de imagem, à honra e à privacidade. É proibido o uso não autorizado de informações confidenciais ou dados pessoais de outros usuários ou de terceiros.

4.2.3. Enviar ou disseminar spam, correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de comunicação não solicitada e em massa.

4.2.4. Disseminar vírus, malware, worms, trojans, ou qualquer outro código malicioso que possa danificar, interromper ou comprometer a funcionalidade da plataforma ou dos sistemas de outros usuários.

4.2.5. Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou redes da plataforma, ou a contas de outros usuários, utilizando-se de técnicas de hacking, cracking, engenharia social ou qualquer outro meio fraudulento.

4.2.6. Manipular avaliações ou comentários, seja para inflar artificialmente a própria reputação ou para prejudicar a reputação de outros usuários.

4.2.7. Criar perfis falsos ou utilizar identidades de terceiros para se passar por outra pessoa.

4.2.8. Utilizar a plataforma para agenciar ou recrutar diaristas para outras plataformas ou serviços concorrentes.

4.2.9. Desrespeitar ou violar os termos de qualquer outro contrato ou obrigação legal que o usuário tenha com terceiros.

4.3. Consequências da Violação: A violação de qualquer das regras de conduta estabelecidas nestes Termos de Uso poderá acarretar as seguintes consequências, a critério exclusivo da Quero Diarista:

4.3.1. Suspensão temporária da conta do usuário.

4.3.2. Exclusão permanente da conta do usuário, com a perda de todos os direitos e benefícios associados à utilização da plataforma.

4.3.3. Notificação às autoridades competentes, caso a violação configure crime ou ilícito civil.

4.3.4. Adoção de medidas judiciais cabíveis para reparar os danos causados pela violação.

4.4. Monitoramento e Denúncias: A Quero Diarista reserva-se o direito de monitorar a utilização da plataforma e o conteúdo gerado pelos usuários, a fim de garantir o cumprimento destes Termos de Uso e a segurança da comunidade. Os usuários são encorajados a denunciar qualquer atividade suspeita ou que viole estes Termos de Uso, através dos canais de comunicação disponibilizados pela plataforma.

4.5. Verificação de Antecedentes: Tanto Usuários Contratantes quanto Diaristas declaram e garantem que não cumprem pena ou estão sendo investigados por processos criminais. A Quero Diarista reserva-se o direito de realizar verificações de antecedentes criminais dos usuários, utilizando informações disponíveis em consultas públicas e outros meios legais, e os usuários desde já autorizam o acesso a tais informações. A constatação de que um usuário possui antecedentes criminais relevantes ou está sendo investigado por crimes graves poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta, a critério exclusivo da Quero Diarista.

4.6. Fornecimento de Documentos: A Quero Diarista poderá solicitar aos usuários o fornecimento de documentos e informações adicionais para comprovar a veracidade das informações cadastrais e a ausência de impedimentos legais para a utilização da plataforma. A recusa em fornecer tais documentos poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta.

5. Serviços Oferecidos

5.1 A plataforma Quero Diarista oferece um serviço de intermediação que conecta Usuários Contratantes, que buscam contratar serviços de limpeza e organização doméstica, as(os) Diaristas independentes que desejam prestar tais serviços. A plataforma atua como um facilitador, permitindo que Usuários Contratantes encontrem e contratem Diaristas de acordo com suas necessidades e preferências. O processo de contratação inicia-se com o Usuário Contratante selecionando a Diarista desejada e criando uma oferta de diária. Após a criação da oferta, a Diarista será notificada e terá a prerrogativa de aceitar ou recusar o serviço. Somente após a aceitação expressa da Diarista, o Usuário Contratante será habilitado a efetuar o pagamento do serviço, conforme detalhado na Seção 8 destes Termos.

5.2 A Quero Diarista não é responsável pela qualidade dos serviços prestados pelas(os) Diaristas. A plataforma não garante a satisfação do Usuário Contratante com os serviços realizados, nem se responsabiliza por eventuais danos, perdas ou prejuízos decorrentes da prestação dos serviços. A responsabilidade pela execução e qualidade dos serviços é exclusivamente da Diarista contratada.

5.3 A plataforma poderá oferecer serviços adicionais, tais como seguro ou garantia, para proteger o Usuário Contratante em caso de insatisfação com os serviços prestados ou de eventuais danos causados pela Diarista. Os termos e condições desses serviços adicionais serão detalhados em documentos específicos, que estarão disponíveis para consulta na plataforma. A adesão a esses serviços adicionais é opcional e estará sujeita ao pagamento de taxas adicionais.

5.3.1. Venda de Produtos:

5.3.2**. Isenção de Responsabilidade pelo Uso**: A Quero Diarista não se responsabiliza pelo uso inadequado, manuseio incorreto ou reações adversas decorrentes dos produtos de limpeza adquiridos na plataforma. É de inteira responsabilidade do Usuário Contratante e/ou da(o) Diarista seguir rigorosamente as instruções de uso, segurança e armazenamento fornecidas pelos fabricantes nas embalagens dos produtos.

5.3.3. Danos a Superfícies: A plataforma não será responsabilizada por eventuais danos causados a móveis, pisos ou quaisquer superfícies decorrentes da aplicação de produtos vendidos pela Quero Diarista, cabendo ao Usuário Contratante e à(ao) Diarista testar a compatibilidade do produto em uma pequena área antes da aplicação total.

5.3.4. Disponibilização de Materiais pelo Contratante: Salvo contratação específica de fornecimento de materiais através da plataforma, compete ao Usuário Contratante disponibilizar todos os materiais de limpeza (detergentes, desinfetantes, panos, vassouras, aspiradores, etc.) e equipamentos adequados, seguros e em bom estado de conservação para a prestação do serviço pela Diarista.

5.3.4.1. No momento da contratação do serviço, o Usuário Contratante poderá optar por solicitar que a(o) Diarista forneça os materiais e equipamentos necessários. A(O) Diarista terá a prerrogativa de aceitar ou recusar esta solicitação, a seu exclusivo critério. Em caso de aceitação, um ajuste no valor do serviço será aplicado, conforme previamente acordado e exibido na plataforma. Ao aceitar fornecer os materiais, a(o) Diarista se responsabiliza por disponibilizar produtos e equipamentos adequados, seguros e em bom estado de conservação, garantindo a qualidade e a segurança na execução do serviço. A escolha sobre quem fornecerá os materiais deve ser clara e expressamente acordada entre o Usuário Contratante e a (o) Diarista no ambiente da plataforma antes do início da prestação do serviço.

5.3.5. Impossibilidade de Execução: A ausência de materiais adequados no local da prestação do serviço exime a(o) Diarista de executar as tarefas que dependam de tais insumos, não gerando direito a qualquer tipo de reembolso, desconto ou compensação ao Usuário Contratante, visto que a estrutura para o trabalho é de sua responsabilidade.

5.4 A Quero Diarista não possui vínculo empregatício com as(os) Diaristas cadastradas(os) na plataforma. As(Os) Diaristas são profissionais autônomas(os) e independentes, que utilizam a plataforma para divulgar seus serviços e encontrar clientes. A plataforma não controla, supervisiona ou dirige a forma como as(os) Diaristas prestam seus serviços.

5.5 A plataforma disponibiliza um sistema de avaliação e comentários, onde tanto Usuários Contratantes quanto Diaristas podem avaliar e comentar sobre a experiência de utilização dos serviços. As avaliações e comentários são públicos e podem ser visualizados por outros usuários da plataforma. A Quero Diarista se reserva o direito de remover avaliações e comentários que violem os presentes Termos de Uso ou que sejam considerados ofensivos, difamatórios ou discriminatórios.

5.6 Em caso de contestação sobre a adequação do serviço prestado, a plataforma não realizará reembolsos de valores. O Usuário Contratante deverá entrar em contato diretamente com a(o) Diarista para tentar resolver a questão de forma amigável. A Quero Diarista poderá, a seu critério, oferecer assistência na mediação entre as partes através do processo de contestação, mas não se responsabiliza por garantir a resolução do conflito.

5.7 Tanto o Usuário Contratante quanto a(o) Diarista declaram, ao se cadastrarem na plataforma, que não cumprem pena e não estão sendo investigados por processos criminais. A Quero Diarista se reserva o direito de realizar consultas públicas com os dados pessoais cadastrados para verificar a veracidade dessas informações. Caso seja constatada qualquer irregularidade, a plataforma poderá excluir o usuário e exigir a comprovação da situação por meio de documentos.

5.8 A Quero Diarista se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os serviços oferecidos pela plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio. A plataforma não será responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes da modificação, suspensão ou descontinuação dos serviços.

5.9 A plataforma poderá exibir anúncios publicitários de terceiros. A Quero Diarista não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão ou veracidade dos anúncios, nem por quaisquer perdas ou danos decorrentes da interação com os anunciantes.

5.10 A Quero Diarista poderá enviar comunicações aos usuários por meio de e-mail, mensagens de texto ou notificações na plataforma. As comunicações poderão incluir informações sobre novos serviços, promoções, atualizações da plataforma ou outras informações relevantes. O usuário poderá optar por não receber determinadas comunicações, seguindo as instruções contidas nas próprias comunicações ou nas configurações da plataforma.

6. Política de Privacidade e Proteção de Dados

6.1. A Quero Diarista está comprometida com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Esta cláusula visa informar de forma transparente como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, tratados e compartilhados.

6.2. Coleta de Dados Pessoais:

6.2.1. Informações de Cadastro: Ao se cadastrar na plataforma, tanto o contratante quanto a(o) diarista fornecem dados como nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, informações de localização e outras informações relevantes para a prestação dos serviços.

6.2.2. Dados de Navegação: A Quero Diarista coleta dados de navegação, como endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência no site e outros dados de uso, por meio de cookies e outras tecnologias de rastreamento.

6.2.3. Informações de Pagamento: Para realizar transações financeiras na plataforma, são coletadas informações de pagamento, como dados bancários, chaves PIX, de cartão de crédito ou outras formas de pagamento eletrônico. Estas informações são coletadas e tratadas exclusivamente para a finalidade de processamento dos pagamentos, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. Podemos utilizar também serviços de terceiros especializados em processamento de pagamentos (gateways de pagamento), como o Asaas ou instituição financeira similar autorizada pelo Banco Central, que atuam sob rigorosos padrões de segurança e privacidade. Dessa forma, o repasse de valores às(os) Diaristas poderá ocorrer em um prazo mínimo de até 15 (quinze) dias, contados da data da transação, visando garantir a segurança das operações financeiras, a gestão de eventuais contestações e a efetivação de reembolsos, conforme as políticas dos gateways de pagamento e as necessidades operacionais da plataforma.

6.2.4. Avaliações e Feedback: As avaliações e comentários deixados pelos usuários sobre os serviços prestados são coletados e armazenados para melhorar a qualidade da plataforma e garantir a segurança das contratações.

6.3. Finalidades da Coleta:

6.3.1. Fornecer e Melhorar os Serviços: Os dados coletados são utilizados para fornecer os serviços da Quero Diarista, como conectar contratantes e diaristas, agendar serviços, processar pagamentos e oferecer suporte ao usuário.

6.3.2. Personalizar a Experiência do Usuário: Os dados são utilizados para personalizar a experiência do usuário na plataforma, como exibir anúncios relevantes, recomendar serviços e adaptar o conteúdo às preferências individuais.

6.3.3. Enviar Comunicações: A Quero Diarista pode enviar comunicações aos usuários, como e-mails, mensagens de texto e notificações push, para informar sobre promoções, atualizações na plataforma, lembretes de agendamento e outras informações relevantes.

6.3.4. Prevenção de Fraudes e Atividades Ilícitas: Os dados coletados são utilizados para monitorar e prevenir fraudes, atividades ilícitas e outras violações dos Termos de Uso da plataforma.

6.3.5. Cumprimento de Obrigações Legais: A Quero Diarista pode utilizar os dados para cumprir obrigações legais, como responder a ordens judiciais, cooperar com investigações policiais e cumprir regulamentações setoriais.

6.4. Medidas de Segurança:

6.4.1. A Quero Diarista adota medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, uso indevido, alteração, destruição ou perda.

6.4.2. As informações de pagamento são criptografadas e armazenadas em servidores seguros, em conformidade com os padrões da indústria.

6.4.3. O acesso aos dados pessoais é restrito a funcionários e prestadores de serviços autorizados, que estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.

6.5. Direitos dos Titulares dos Dados:

6.5.1. Os usuários têm o direito de acessar, retificar, excluir, limitar o tratamento e portar seus dados pessoais, bem como o direito de se opor ao tratamento para fins de marketing direto.

6.5.2. Para exercer esses direitos, os usuários podem entrar em contato com o responsável pela proteção de dados da Quero Diarista, por meio dos canais de comunicação disponibilizados na plataforma.

6.6. Compartilhamento de Dados com Terceiros:

6.6.1. A Quero Diarista pode compartilhar dados pessoais com terceiros, como parceiros de negócios, prestadores de serviços de pagamento, empresas de análise de dados e autoridades governamentais, sempre em conformidade com a LGPD.

6.6.2. Nesses casos, a Quero Diarista exige que os terceiros adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais e utilizem as informações apenas para as finalidades contratadas.

6.7. Uso de Cookies e Outras Tecnologias de Rastreamento:

6.7.1. A Quero Diarista utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para coletar dados de navegação, personalizar a experiência do usuário e exibir anúncios relevantes.

6.7.2. Os usuários podem gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador.

6.8. Política de Privacidade Completa:

6.8.1. Para obter informações mais detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, os usuários podem consultar a Política de Privacidade completa da Quero Diarista, vide Seção 6 deste documento (Política de Privacidade e Proteção de Dados).

7. Responsabilidades e Isenções

7.1. A plataforma Quero Diarista atua como um espaço de intermediação entre Usuários Contratantes e Diaristas, não possuindo qualquer vínculo empregatício com estes. A responsabilidade pela execução dos serviços contratados é exclusiva da(o) Diarista, e a plataforma não garante a qualidade, segurança ou adequação dos serviços prestados.

7.2. A Quero Diarista não será responsável por quaisquer perdas e danos, diretos ou indiretos, incidentais ou consequenciais, decorrentes da utilização dos serviços oferecidos, incluindo, mas não se limitando a, danos materiais, lucros cessantes, danos morais, perda de dados ou outras perdas intangíveis, mesmo que a plataforma tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

7.3. A plataforma não se responsabiliza por problemas decorrentes da conduta das(os) Diaristas ou dos Usuários Contratantes, incluindo, mas não se limitando a, furtos, roubos, danos a propriedades, lesões corporais, crimes, serviços mal executados, atrasos, cancelamentos ou descumprimento de acordos estabelecidos entre as partes.

7.4. Os Usuários Contratantes são os únicos responsáveis por verificar a identidade, qualificações, referências e antecedentes das(os) Diaristas antes de contratá-las. A Quero Diarista não realiza verificações exaustivas sobre as informações fornecidas pelas(os) Diaristas, e não garante a veracidade ou precisão de tais informações.

7.5. As(Os) Diaristas são as(os) únicas(os) responsáveis por verificar a identidade e informações dos Usuários Contratantes, bem como as condições de trabalho e segurança do local onde o serviço será prestado. A Quero Diarista não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos sofridos pelas(os) Diaristas em decorrência da prestação de serviços.

7.6. A Quero Diarista não se responsabiliza por quaisquer disputas ou litígios entre Usuários Contratantes e Diaristas. A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, oferecer mecanismos de mediação para auxiliar na resolução de conflitos, mas não será obrigada a intervir ou tomar qualquer decisão sobre o mérito da questão.

7.7. A plataforma não oferece reembolso por serviços considerados inadequados ou mal executados. A avaliação da qualidade do serviço prestado é de responsabilidade exclusiva dos Usuários Contratantes, que deverão utilizar os mecanismos de avaliação e feedback disponibilizados na plataforma para expressar sua opinião.

7.8. A Quero Diarista não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da suspensão, interrupção ou indisponibilidade dos serviços oferecidos, seja por motivos de manutenção, falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior.

7.9. A responsabilidade da Quero Diarista, em qualquer caso, estará limitada ao valor das taxas de serviço efetivamente pagas pelo Usuário Contratante ou pela(o) Diarista nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

7.10. Ao utilizar a plataforma Quero Diarista, os usuários declaram estar cientes e concordar com todas as condições e limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula.

7.11. Em conformidade com a legislação aplicável, a Quero Diarista se reserva o direito de limitar ou excluir sua responsabilidade em casos de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros.

7.12. A Quero Diarista não se responsabiliza por quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de qualquer outra natureza decorrentes da relação entre Usuários Contratantes e Diaristas, sendo estas as únicas responsáveis pelo cumprimento de tais obrigações.

7.13. Os usuários são responsáveis por manter seus dados cadastrais atualizados e precisos, isentando a Quero Diarista de qualquer responsabilidade por informações incorretas ou desatualizadas.

7.14. A Quero Diarista não se responsabiliza por links externos ou conteúdos de terceiros acessados através da plataforma, sendo estes de responsabilidade exclusiva de seus respectivos autores e provedores.

8. Taxas e Pagamentos

8.1. Taxas de Intermediação: A plataforma Quero Diarista cobra uma taxa de intermediação pelos serviços de conexão entre o Contratante e a(o) Diarista. Esta taxa é calculada com base no valor total do serviço contratado, sendo devidamente discriminada em recibo emitido pela própria plataforma, bem como registrada no extrato após a efetivação da contratação. O percentual da taxa de intermediação poderá variar, sendo atualmente de 20% (vinte por cento) do valor fixado pela(o) Diarista como diária. Contudo, a plataforma reserva-se o direito de ajustar este percentual, considerando fatores como a frequência de uso, a avaliação da(o) Diarista, a aplicação de cupons de desconto e outras políticas comerciais que visem otimizar a experiência na plataforma. Para a(o) Diarista, o valor exato da taxa de intermediação aplicada e o montante líquido a ser repassado serão detalhados de forma clara e transparente no recibo individual de cada serviço, disponibilizado após a efetivação do repasse. A Diarista terá acesso à visualização desses valores por diária, não sendo fornecido um extrato consolidado pela plataforma. O Contratante, por sua vez, terá acesso a um extrato detalhado de seus serviços, e o recibo, que incluirá o valor da taxa da plataforma, será disponibilizado após o repasse à Diarista.

8.2. Taxas de Serviço: Além da taxa de intermediação, a plataforma poderá cobrar uma taxa de serviço para cobrir custos operacionais e garantir a qualidade dos serviços prestados. Esta taxa, se aplicável, será informada de forma clara e transparente apenas à(ao) Diarista no momento da confirmação do serviço e no extrato de pagamentos. O Contratante será informado apenas do valor total do serviço, que já incluirá a taxa de serviço, sem o detalhamento individualizado desta

8.3. Taxas de Cancelamento: Em caso de cancelamento do serviço por parte do contratante, poderão ser aplicadas taxas de cancelamento, conforme as seguintes condições:

8.3.1. Cancelamentos realizados com antecedência igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas do horário agendado não estarão sujeitos à cobrança de taxa de cancelamento.

8.3.2. Cancelamentos realizados com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas estarão sujeitos à cobrança de taxa de cancelamento progressiva, calculada de forma proporcional ao intervalo remanescente até o início do serviço, podendo variar de 0% (zero por cento) até 100% (cem por cento) do valor total contratado.

8.3.3. Para fins de cálculo da taxa de cancelamento, será adotada progressão linear, de modo que a taxa aumentará proporcionalmente à redução do tempo de antecedência, atingindo 100% (cem por cento) nos casos de cancelamento no momento do início do serviço ou após este horário.

8.3.4. A título exemplificativo e não exaustivo:
(a) cancelamentos realizados com 12 (doze) horas de antecedência estarão sujeitos à taxa de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço;
(b) cancelamentos realizados com 6 (seis) horas de antecedência estarão sujeitos à taxa de 75% (setenta e cinco por cento);
(c) cancelamentos realizados no momento do início do serviço estarão sujeitos à taxa de 100% (cem por cento).

8.3.5. Em caso de não comparecimento da(o) Diarista no local e horário agendados, sem aviso prévio, o Contratante terá direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo as taxas de intermediação e de serviço. Para tanto, é imprescindível que o Contratante acione o botão de contestação disponível na plataforma e informe o motivo do não comparecimento, seguindo o fluxo de comunicação e procedimentos estabelecidos para cancelamentos e disputas. A solicitação de reembolso será processada após a devida notificação e verificação pela plataforma.

8.4. Formas de Pagamento Aceitas: A plataforma Quero Diarista aceita as seguintes formas de pagamento:

8.4.1. Transferência bancária (TED/PIX).

8.4.2. Outras formas de pagamento que venham a ser implementadas e divulgadas na plataforma.

8.5. Prazos para Pagamento: O pagamento do serviço deverá ser realizado no momento da contratação, por meio de uma das formas de pagamento aceitas pela plataforma.Após a aceitação da oferta de diária pela Diarista, o Usuário Contratante deverá efetuar o pagamento do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas, utilizando uma das formas de pagamento aceitas pela plataforma. O não cumprimento deste prazo resultará no cancelamento automático da oferta de diária, liberando a agenda da Diarista para novas solicitações, sem que haja qualquer ônus para a Diarista ou para a plataforma. Uma vez o pagamento confirmado, o fluxo de agendamento e prestação do serviço seguirá conforme as demais disposições destes Termos.

8.6. Política de Cancelamento e Reembolso: O cancelamento do serviço pelo Contratante poderá ser realizado antes do horário agendado para início da diária, observadas as condições e eventuais taxas previstas na cláusula 8.3.

8.6.1. Nos casos de cancelamento válido, o reembolso de valores eventualmente devidos será processado pela plataforma no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da confirmação do cancelamento, utilizando-se, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento empregado na contratação.

8.6.2. O valor a ser reembolsado observará as deduções aplicáveis, incluindo eventuais taxas de cancelamento, conforme a antecedência com que o cancelamento for realizado.

8.7. Contestação de Serviço Prestado: Nos casos em que o serviço tenha sido iniciado ou concluído, eventual insatisfação do Contratante deverá ser tratada por meio de contestação formal junto à plataforma, não sendo aplicáveis, nessa hipótese, as regras de cancelamento.

8.7.1. O Contratante deverá apresentar sua contestação acompanhada de justificativas e, sempre que possível, de elementos comprobatórios, observando os seguintes prazos:

8.7.1.1. Problemas Graves: até 48 (quarenta e oito) horas após a realização do serviço, para situações que envolvam dano material, conduta inadequada, falta grave da(o) Diarista ou execução manifestamente insatisfatória;

8.7.1.2. Problemas de Menor Gravidade: até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do serviço, para ocorrências pontuais ou desconformidades parciais na execução do serviço.

8.7.2. A plataforma realizará a análise da contestação com base nas informações e evidências apresentadas, podendo, de forma fundamentada e razoável, adotar medidas como: (a) reembolso parcial ou integral; (b) concessão de crédito para uso futuro; ou (c) outras soluções que entender adequadas à natureza do caso.

8.7.3. Análise e Decisão da Plataforma: A plataforma analisará a reclamação e as evidências apresentadas e poderá, a seu exclusivo critério, oferecer um reembolso parcial ou total do valor pago, ou outras medidas compensatórias, dependendo da gravidade da situação e das provas. A decisão da plataforma sobre a reclamação será irrecorrível.

8.8. Alteração das Taxas: A plataforma Quero Diarista se reserva o direito de alterar as taxas de intermediação, de serviço e de cancelamento a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As novas taxas serão aplicáveis aos serviços contratados a partir da data de sua entrada em vigor.

8.9. Ausência de Vínculo Empregatício: Fica expressamente esclarecido que a plataforma Quero Diarista atua apenas como intermediária entre o contratante e a(o) diarista, não havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes. A(O) diarista é responsável pela execução dos serviços contratados e pela observância das normas trabalhistas e previdenciárias aplicáveis.

8.10. Declaração de Ausência de Impedimentos Criminais: Tanto o contratante quanto a(o) diarista declaram, sob as penas da lei, que não cumprem pena ou estão sendo investigados por processos criminais que os impeçam de contratar ou prestar serviços, respectivamente. Autorizam, desde já, a plataforma a realizar consultas públicas com seus dados pessoais cadastrados, a fim de comprovar a veracidade desta declaração. Em caso de constatação de falsidade na declaração, a plataforma poderá excluir o usuário e tomar as medidas legais cabíveis.

9. Sistema de Avaliação e Comentários

9.1 A plataforma Quero Diarista implementa um sistema de avaliação e comentários para promover a transparência e a qualidade dos serviços prestados. Usuários Contratantes têm a oportunidade de avaliar as(os) Diaristas com base em sua experiência.

9.1.1.A plataforma poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar mecanismos adicionais de avaliação, incluindo avaliações de Contratantes, sendo certo que o acesso a tais funcionalidades poderá ser condicionado a planos específicos, funcionalidades premium ou outros modelos comerciais a serem oportunamente definidos.

9.2 As avaliações devem ser realizadas de forma justa e honesta, refletindo a experiência real do Usuário. A plataforma não tolera avaliações falsas, tendenciosas ou que não correspondam à realidade dos fatos.

9.3 É estritamente proibido publicar avaliações e comentários que contenham conteúdo ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, obsceno, ilegal ou que viole os direitos de terceiros. A plataforma se reserva o direito de não publicar qualquer conteúdo que viole estas regras, sem aviso prévio.

9.4 A plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo das avaliações e comentários publicados pelos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis por suas manifestações. No entanto, a Quero Diarista se compromete a monitorar o sistema de avaliação e remover conteúdo inadequado ou que viole os Termos de Uso e a legislação aplicável.

9.5 As avaliações e comentários são importantes para a qualidade dos serviços e a reputação das(os) Diaristas. Uma boa reputação pode aumentar a visibilidade e a demanda por seus serviços na plataforma.

9.6 A plataforma poderá utilizar as avaliações e comentários para melhorar a qualidade dos serviços, identificar áreas de melhoria e tomar medidas para garantir a satisfação dos Usuários.

9.7 Em caso de disputa sobre uma avaliação ou comentário, o Usuário poderá entrar em contato com a plataforma para solicitar a análise do caso. A Quero Diarista analisará a situação e tomará as medidas cabíveis, podendo inclusive remover a avaliação ou comentário, se julgar necessário. A decisão da plataforma será final e irrecorrível.

9.8 A plataforma não oferece reembolso ou compensação por serviços que não atendam às expectativas do Usuário Contratante. A avaliação e os comentários servem como ferramenta para que outros Usuários possam tomar decisões informadas sobre a contratação de Diaristas.

9.9 A Quero Diarista se reserva o direito de suspender ou excluir Usuários que utilizarem o sistema de avaliação de forma abusiva, fraudulenta ou que viole os Termos de Uso.

9.10 As(Os) Diaristas e os Usuários Contratantes concordam em manter a cordialidade e o respeito nas avaliações e comentários, contribuindo para um ambiente positivo e colaborativo na plataforma.

9.11. A plataforma disponibiliza um canal de chat para comunicação direta entre o Contratante e a(o) Diarista. Este chat estará ativo e disponível para troca de mensagens enquanto a solicitação de diária estiver aguardando resposta da(a) Diarista, após a aceitação da diária e durante o período em que o serviço estiver "aberto" (em andamento ou pendente de finalização).

9.12. Após a conclusão do serviço e o fechamento da diária na plataforma, o histórico do chat será mantido, mas passará para o modo "somente leitura", não sendo mais possível o envio de novas mensagens. Qualquer comunicação posterior deverá ser realizada através dos canais de suporte da plataforma.

10. Ausência de Vínculo Empregatício

10.1. A plataforma Quero Diarista opera como um espaço de intermediação e facilitação de contato entre Usuários Contratantes e Diaristas, sendo estas últimas profissionais autônomas e independentes.

10.2. As(Os) Diaristas reconhecem e declaram que não possuem qualquer vínculo empregatício com a Quero Diarista, sendo exclusivamente responsáveis por todos os seus encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente.

10.3. Os Usuários Contratantes, ao utilizarem os serviços da plataforma para contratar Diaristas, compreendem e concordam que não estabelecem qualquer relação de emprego com as(os) Diaristas contratadas(os) por meio da plataforma.

10.4. A Quero Diarista não se responsabiliza por quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou de qualquer outra natureza decorrentes da relação estabelecida entre o Usuário Contratante e a(o) Diarista.

10.5. Ambas as partes, Usuário Contratante e Diarista, declaram, para todos os fins e efeitos, que a relação estabelecida por meio da plataforma Quero Diarista é estritamente de natureza civil e autônoma, sem qualquer intenção de criar vínculo empregatício.

10.6. Ao se cadastrarem na plataforma, tanto Usuários Contratantes quanto Diaristas manifestam ciência e concordância com os termos desta cláusula, confirmando a inexistência de vínculo empregatício entre as partes e com a Quero Diarista.

10.7. A Quero Diarista poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos comprobatórios da situação de autonomia e independência das(os) Diaristas, bem como declarações adicionais que reforcem a ausência de vínculo empregatício.

10.8. Caso seja constatada a tentativa de estabelecimento de vínculo empregatício entre o Usuário Contratante e a(o) Diarista, ou qualquer conduta que caracterize fraude ou simulação, a Quero Diarista poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro dos envolvidos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

10.8.1. A plataforma Quero Diarista atua exclusivamente como intermediadora de serviços, não havendo qualquer vínculo empregatício entre a plataforma e as(os) Diaristas, nem entre o Usuário Contratante e a(o) Diarista. As partes reconhecem a natureza autônoma da prestação de serviços.

10.8.2. A fim de auxiliar o Usuário Contratante na observância da legislação trabalhista e na prevenção de situações que possam configurar vínculo empregatício, a plataforma emitirá um alerta caso o Contratante tente contratar a mesma Diarista mais de 2 (duas) vezes na mesma semana. Este alerta serve como uma medida de cautela e orientação, cabendo ao Usuário Contratante avaliar a frequência das contratações e agir em conformidade com a legislação vigente.

10.9. A Quero Diarista não se responsabiliza por eventuais ações judiciais ou administrativas movidas por Diaristas ou Usuários Contratantes que busquem o reconhecimento de vínculo empregatício, sendo de inteira responsabilidade das partes envolvidas arcar com os ônus decorrentes de tais demandas.

10.10. A presente cláusula é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, e qualquer litígio decorrente desta cláusula será dirimido no foro da comarca da sede da Quero Diarista, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.11. A Quero Diarista recomenda que tanto os Usuários Contratantes quanto as(os) Diaristas busquem assessoria jurídica especializada para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a natureza da relação estabelecida por meio da plataforma e as implicações legais decorrentes da ausência de vínculo empregatício.

10.12. É dever do Usuário Contratante fornecer todas as informações necessárias para que a(o) Diarista possa cumprir suas obrigações fiscais e previdenciárias de forma autônoma e independente, em conformidade com a legislação aplicável.

10.13. A Quero Diarista se reserva o direito de alterar esta cláusula a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários Contratantes e Diaristas, sendo que a continuidade da utilização da plataforma após a alteração será considerada como aceitação dos novos termos.

11. Declaração de Antecedentes Criminais

11.1. Tanto o Usuário Contratante quanto a(o) Diarista, no momento do cadastro e periodicamente, conforme determinação da plataforma, declaram, sob as penas da lei, que não estão cumprindo pena de qualquer natureza, seja em regime fechado, semiaberto ou aberto, e que não são atualmente investigados ou réus em processos criminais de qualquer natureza.

11.2. A Quero Diarista reserva-se o direito de verificar a veracidade das declarações prestadas pelos Usuários Contratantes e Diaristas, podendo, para tanto, realizar consultas públicas em bancos de dados de órgãos oficiais, utilizando os dados pessoais fornecidos no momento do cadastro, como nome completo, data de nascimento e número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), desde já expressamente autorizadas pelos usuários.

11.3. Caso seja constatada a falsidade da declaração prestada pelo Usuário Contratante ou pela(o) Diarista, a Quero Diarista poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir a conta do usuário infrator, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

11.4. A Quero Diarista não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos Usuários Contratantes e Diaristas, sendo estes os únicos responsáveis pelas declarações fornecidas. A plataforma atua apenas como um intermediário, facilitando o contato entre as partes, e não possui meios de garantir a idoneidade de todos os seus usuários.

11.5. A Quero Diarista poderá solicitar, a qualquer momento, a apresentação de certidões de antecedentes criminais atualizadas, emitidas pelos órgãos competentes, tanto do Usuário Contratante quanto da(o) Diarista, como forma de comprovar a veracidade das declarações prestadas. A não apresentação dos documentos solicitados poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta do usuário.

11.6. O Usuário Contratante e a(o) Diarista se comprometem a informar imediatamente à Quero Diarista caso venham a ser condenados por qualquer crime ou passem a ser investigados em processo criminal, durante o período em que mantiverem cadastro na plataforma. O não cumprimento desta obrigação poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta do usuário.

11.7. A Quero Diarista poderá, a seu exclusivo critério, realizar auditorias periódicas nos cadastros de seus usuários, com o objetivo de verificar a conformidade das informações prestadas com a realidade. Caso sejam encontradas inconsistências, a plataforma poderá solicitar esclarecimentos e documentos comprobatórios, sob pena de suspensão ou exclusão da conta do usuário.

11.8. A presente cláusula tem como objetivo garantir a segurança e a confiabilidade da plataforma Quero Diarista, protegendo os Usuários Contratantes e as(os) Diaristas de eventuais riscos decorrentes da contratação de pessoas com antecedentes criminais. Ao se cadastrar na plataforma, o usuário declara estar ciente e de acordo com os termos desta cláusula.

11.9. A Quero Diarista se reserva o direito de alterar esta cláusula a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários, por meio de seus canais de comunicação. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.

11.10. A Quero Diarista poderá manter um histórico das declarações de antecedentes criminais prestadas pelos usuários, bem como dos resultados das consultas públicas realizadas, para fins de auditoria e segurança da plataforma, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todo o conteúdo exibido ou disponibilizado na plataforma Quero Diarista, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, marcas, logotipos, designs, layouts, software, código-fonte e outros materiais, são de propriedade exclusiva da Quero Diarista ou de terceiros que licenciaram ou cederam seus direitos à Quero Diarista, estando protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

12.2. É expressamente proibida a reprodução, duplicação, cópia, venda, revenda, modificação, distribuição, transmissão, publicação, exibição, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou exploração, para quaisquer fins comerciais ou não, de qualquer conteúdo da plataforma Quero Diarista, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Quero Diarista ou do respectivo titular dos direitos de propriedade intelectual. A utilização não autorizada do conteúdo da plataforma constitui violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

12.3. As marcas registradas, nomes comerciais, logotipos e slogans exibidos na plataforma Quero Diarista são de propriedade exclusiva da Quero Diarista ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição nestes Termos de Uso deve ser interpretada como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de uso de quaisquer marcas registradas, nomes comerciais, logotipos ou slogans exibidos na plataforma, sem a prévia e expressa autorização por escrito da Quero Diarista ou do respectivo titular dos direitos.

12.4. A Quero Diarista respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que seus usuários façam o mesmo. Caso um usuário acredite que seu trabalho foi copiado ou utilizado na plataforma Quero Diarista de forma que constitua violação de direitos autorais, ou que seus direitos de propriedade intelectual foram de alguma forma violados, deverá notificar imediatamente a Quero Diarista, fornecendo as seguintes informações: (a) identificação do trabalho protegido por direitos autorais que alega ter sido infringido; (b) identificação do material que alega estar infringindo e sua localização na plataforma; (c) informações de contato do reclamante, incluindo nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail; (d) uma declaração de que o reclamante acredita de boa-fé que o uso do material na forma reclamada não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei; e (e) uma declaração de que as informações fornecidas na notificação são precisas e, sob pena de perjúrio, que o reclamante é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário.

12.5. A Quero Diarista se reserva o direito de remover qualquer conteúdo da plataforma que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros, mediante notificação e comprovação da violação. A Quero Diarista também se reserva o direito de cancelar a conta de qualquer usuário que viole repetidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

12.6. Ao utilizar a plataforma Quero Diarista, o usuário declara e garante que não violará os direitos de propriedade intelectual de terceiros e que utilizará o conteúdo da plataforma de acordo com estes Termos de Uso e com a legislação aplicável.

13. Rescisão

13.1. Rescisão por Iniciativa do Usuário: O usuário poderá, a qualquer momento, rescindir este contrato, solicitando a exclusão de sua conta na plataforma Quero Diarista. A solicitação deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma. A exclusão da conta implicará na perda do acesso a todos os serviços e funcionalidades oferecidas, bem como na remoção definitiva dos dados pessoais do usuário, ressalvadas as informações cuja guarda seja obrigatória por lei.

13.2. Rescisão por Iniciativa da Quero Diarista: A Quero Diarista poderá rescindir este contrato, a qualquer momento, caso o usuário viole os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação vigente ou pratique atos que prejudiquem o funcionamento da plataforma ou a experiência de outros usuários. A rescisão poderá ser imediata, sem necessidade de notificação prévia, e implicará na exclusão da conta do usuário e na perda do acesso aos serviços e funcionalidades oferecidas.

13.3. Consequências da Rescisão: Em caso de rescisão do contrato, seja por iniciativa do usuário ou da Quero Diarista, o usuário perderá o acesso à plataforma e todas as suas funcionalidades. A Quero Diarista não será responsável por eventuais perdas ou danos decorrentes da rescisão do contrato.

13.4. Violação dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade: A Quero Diarista reserva-se o direito de rescindir o contrato com o usuário, sem aviso prévio, caso seja constatada a violação de qualquer cláusula dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade. A violação poderá ser comprovada por meio de denúncias de outros usuários, investigações internas ou decisões judiciais.

13.5. Atividades Ilegais ou Suspeitas: A Quero Diarista poderá rescindir o contrato com o usuário, sem aviso prévio, caso identifique atividades ilegais ou suspeitas em sua conta, tais como fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras práticas ilícitas. A rescisão poderá ser acompanhada de comunicação às autoridades competentes.

13.6. Impossibilidade de Reativação da Conta: Uma vez rescindido o contrato e excluída a conta do usuário, não será possível reativá-la. Caso o usuário deseje utilizar novamente os serviços da Quero Diarista, deverá realizar um novo cadastro, sujeitando-se às condições vigentes no momento da nova adesão.

13.7. Suspensão Temporária: Em vez de rescindir o contrato, a Quero Diarista poderá optar por suspender temporariamente o acesso do usuário à plataforma, caso seja constatada alguma irregularidade ou violação dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade. A suspensão terá como objetivo apurar os fatos e garantir a segurança dos demais usuários. Durante o período de suspensão, o usuário não poderá utilizar os serviços da Quero Diarista.

13.8. Direito de Regresso: A Quero Diarista reserva-se o direito de buscar judicialmente a reparação de eventuais perdas e danos decorrentes da violação deste contrato por parte do usuário, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios, custas processuais e indenizações a terceiros.

13.9. Alteração das Condições de Rescisão: A Quero Diarista poderá alterar as condições de rescisão deste contrato, a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários. As novas condições entrarão em vigor na data da publicação da alteração na plataforma.

14. Alterações nos Termos de Uso

14.1 A Quero Diarista, em busca de aprimorar continuamente seus serviços e adaptar-se às exigências legais e de mercado, reserva-se o direito de modificar, complementar ou remover cláusulas destes Termos de Uso a qualquer tempo, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou compensação aos usuários.

14.2 Qualquer alteração substancial nestes Termos de Uso será comunicada aos usuários por meio de notificação na plataforma, seja por e-mail, notificação push ou aviso em destaque na página inicial da Quero Diarista. A notificação especificará a data em que a alteração entrará em vigor, sendo concedido um prazo razoável para que os usuários tomem ciência das novas condições.

14.3 É de responsabilidade do usuário manter-se atualizado sobre os Termos de Uso vigentes. A Quero Diarista recomenda que os usuários revisitem esta página periodicamente para verificar se houve alterações. A data da última atualização será sempre exibida no início deste documento.

14.4 O uso continuado da plataforma Quero Diarista após a data de entrada em vigor das alterações nos Termos de Uso implicará a aceitação tácita das novas condições por parte do usuário. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro, seguindo o procedimento estabelecido nos Termos de Uso.

14.5 As alterações nos Termos de Uso não terão efeito retroativo, ou seja, não se aplicarão a situações ocorridas antes da data de sua entrada em vigor, salvo disposição legal em contrário ou determinação judicial.

14.6 Em caso de alterações que impliquem em novas obrigações ou restrições aos usuários, a Quero Diarista se compromete a apresentar as modificações de forma clara e objetiva, facilitando a compreensão e o consentimento informado por parte dos usuários.

14.7 A Quero Diarista poderá, a seu exclusivo critério, oferecer um período de transição para que os usuários se adaptem às novas condições, durante o qual as regras antigas e as novas coexistirão. A duração e as condições desse período de transição serão informadas na notificação das alterações.

14.8 A tolerância da Quero Diarista em relação ao descumprimento de alguma cláusula destes Termos de Uso, mesmo após sua alteração, não implicará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da referida cláusula no futuro, nem novação ou alteração tácita dos Termos de Uso.

14.9 Em caso de dúvidas sobre as alterações nos Termos de Uso, os usuários poderão entrar em contato com o suporte da Quero Diarista por meio dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma. A equipe de suporte estará à disposição para esclarecer as dúvidas e auxiliar os usuários na compreensão das novas condições.

14.10 A Quero Diarista se reserva o direito de realizar alterações nos Termos de Uso em decorrência de decisões judiciais ou determinações de autoridades competentes, mesmo que não haja notificação prévia aos usuários, desde que tais alterações sejam necessárias para o cumprimento da decisão ou determinação.

15. Foro e Legislação Aplicável

15.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa Quero Diarista, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. Os presentes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira.

15.3. Independentemente do local de onde o Usuário Contratante ou a(o) Diarista acessarem a plataforma Quero Diarista, ou do local de execução dos serviços, a legislação brasileira será a aplicável para todos os efeitos.

15.4. A Quero Diarista se reserva o direito de modificar a presente cláusula, em caso de alteração de sua sede, ou por força de lei, informando previamente os usuários sobre a mudança.

15.5. As partes declaram ter ciência de que a utilização da plataforma Quero Diarista implica na aceitação integral e irrestrita das normas e condições estabelecidas nos presentes Termos de Uso, incluindo a presente cláusula de eleição de foro e legislação aplicável.

15.6. Em caso de conflito entre a presente cláusula e outras disposições contratuais, prevalecerá o entendimento que melhor se harmonize com a legislação consumerista, sempre que aplicável.

15.7. A eventual invalidade ou ineficácia de alguma disposição desta cláusula não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.8. As partes elegem, de comum acordo, a legislação brasileira como a única aplicável para reger e interpretar os presentes Termos de Uso, renunciando a qualquer outra legislação que possa ser invocada em razão de nacionalidade, domicílio ou qualquer outro critério.

15.9. Fica expressamente consignado que a Quero Diarista poderá buscar a solução de conflitos por meio de mediação ou conciliação, antes de iniciar qualquer medida judicial, visando a resolução amigável das controvérsias.

15.10. A presente cláusula de eleição de foro e legislação aplicável é parte integrante e essencial dos Termos de Uso da plataforma Quero Diarista, sendo indispensável para a sua validade e eficácia.

15.11. As partes reconhecem que a escolha do foro da sede da empresa visa facilitar a defesa dos seus interesses, considerando a sua estrutura administrativa e a concentração de seus negócios no referido local.

15.12. A Quero Diarista se compromete a envidar todos os esforços para solucionar eventuais conflitos de forma extrajudicial, buscando sempre a melhor solução para ambas as partes, em conformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.

15.13. O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Termo serão primeiramente resolvidas pela Quero Diarista e, caso persistam, deverão ser dirimidas no foro da Comarca da sede da empresa, de acordo com a lei brasileira.

16. Contato

16.1. A Quero Diarista disponibiliza os seguintes canais de contato para atendimento aos Usuários (Contratantes e Diaristas), para fins de esclarecimento de dúvidas, apresentação de reclamações, sugestões ou outras questões pertinentes:

16.1.1. Endereço de e-mail: suporte@querodiarista.com.br. Este canal deverá ser utilizado para comunicações formais e para o envio de documentos comprobatórios, quando solicitado.

16.1.2. WhatsApp: O número de WhatsApp para contato será divulgado no website e no aplicativo da Quero Diarista. O horário de atendimento por este canal também será informado no site da Plataforma.

16.1.3. Formulário de Contato: Um formulário de contato estará disponível no website da Quero Diarista para que os Usuários possam enviar suas mensagens de forma organizada e direcionada.

16.1.4. Chat Online: A Quero Diarista poderá disponibilizar um chat online para atendimento em tempo real. O horário de funcionamento do chat será informado nos canais de comunicação.

16.1.5. Endereço Físico: O endereço físico da Quero Diarista para correspondências é Rua Jose Mário Hauari, nº 445, Jd. Monte Rei, na cidade de Maringá, estado do Paraná, CEP: 87083-670. Recomenda-se que o contato por endereço físico seja utilizado apenas para o envio de documentos que não possam ser enviados por meio eletrônico.

16.2. Os Usuários poderão entrar em contato com a Quero Diarista para:

16.2.1. Esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, os serviços oferecidos, as políticas de privacidade e os termos de uso.

16.2.2. Apresentar reclamações sobre o serviço prestado pelas(os) Diaristas ou sobre a conduta de outros Usuários.

16.2.3. Enviar sugestões para a melhoria da plataforma e dos serviços oferecidos.

16.2.4. Informar sobre eventuais problemas técnicos ou falhas na plataforma.

16.2.5. Solicitar informações sobre o processo de contestação de serviços considerados inadequados.

16.3. A Quero Diarista se reserva o direito de solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios para a análise de reclamações e sugestões.

16.4. A Quero Diarista se compromete a responder às solicitações dos Usuários em um prazo razoável, de acordo com a complexidade da questão e a disponibilidade de seus recursos.

16.5. A Quero Diarista poderá divulgar outros canais de atendimento ao cliente, como redes sociais, em seus canais de comunicação.

16.6. A Quero Diarista não se responsabiliza por contatos realizados por meio de canais não oficiais ou por informações falsas ou enganosas divulgadas por terceiros.

16.7. Os Usuários devem manter seus dados cadastrais atualizados para facilitar o contato por parte da Quero Diarista.

16.8. A Quero Diarista poderá gravar ou monitorar as comunicações realizadas por meio de seus canais de atendimento ao cliente para fins de treinamento, controle de qualidade e segurança.

16.9. Ao entrar em contato com a Quero Diarista, os Usuários concordam com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, de acordo com a Política de Privacidade da empresa.

16.10. A Quero Diarista se reserva o direito de alterar ou descontinuar seus canais de atendimento ao cliente a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários.

As partes concordam com as disposições do presente instrumento.